O plenário da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, na tarde de quarta-feira, 10 de dezembro, o projeto apresentado pelo deputado Oscar Gutz (PL), que incorporou uma proposta semelhante do deputado Altair Silva (PP). A iniciativa foi amplamente discutida antes da votação.

A medida impede que indústrias de laticínios em Santa Catarina utilizem leite em pó importado para produzir leite fluido destinado ao mercado interno. A justificativa é de que o produto estrangeiro chega ao estado com preço reduzido, criando uma concorrência considerada injusta para os produtores locais e agravando a já delicada situação da cadeia leiteira, essencial para o agronegócio e para a renda de milhares de famílias rurais.

O texto ainda estabelece sanções para quem descumprir a norma, que podem ser aplicadas separadamente ou em conjunto. Entre elas estão apreensão do lote reconstituído, multa e até suspensão ou cassação da Inscrição Estadual, sempre mediante processo administrativo que garanta defesa e contraditório.

Outro projeto analisado na quarta-feira foi o PL 160/2024, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT). A proposta institui a Política Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e dos Empreendimentos Familiares Rurais, além da Economia Popular e Solidária — conhecida como Compra Coletiva/SC.

A intenção é ampliar o espaço da agricultura familiar nas aquisições feitas pelo poder público, aumentar a competitividade do setor e garantir novas possibilidades de renda. O texto também busca fomentar a produção agroecológica diversificada, com apoio das instituições públicas de extensão rural, pesquisa, crédito, abastecimento e armazenagem.