A Câmara de Vereadores de Capinzal aprovou na sessão desta quarta-feira (18) o Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 008/2025 e a Emenda Modificativa nº 001/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 009/2025. As propostas promovem alterações nas normas de uso do solo urbano e nas regras relativas às edificações no município de Capinzal.

O projeto é de autoria do vereador Kaue de Oliveira (NOVO) e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 211/2017. A proposta tem como objetivo modernizar a legislação urbanística, reduzir burocracias, incentivar atividades econômicas e padronizar regras de recuo para construções.

Entre as principais mudanças está a definição de nova regra para lotes de esquina: o recuo na testada principal deverá seguir integralmente o recuo frontal estabelecido para a zona, enquanto na testada secundária o afastamento passa a ser fixado em 1,5 metro.

O texto também reduz de 3 metros para 0 metro o recuo frontal mínimo para unidades comerciais (C) e mistas (M) em diferentes zonas urbanas, como a Macrozona de Qualificação Urbana (MQU), no Distrito de Alto Alegre; a Macrozona de Expansão Urbana Mista (MEUM); e as Zonas de Interesse Residencial ZIR-1, ZIR-2 e ZIR-3.

Na Zona de Interesse Industrial (ZII), o recuo frontal mínimo passa de 10 metros para 5 metros.

Segundo a justificativa apresentada, as alterações buscam adequar a legislação à realidade urbana atual e estimular o desenvolvimento econômico do município.

Além do projeto, os vereadores aprovaram a Emenda Modificativa nº 001/2026, que altera a Lei Complementar nº 213/2017. A emenda estabelece que a execução do passeio público será condição obrigatória para a emissão do “habite-se”, exceto em vias que ainda não estejam pavimentadas. Nesses casos, após a pavimentação da rua, o proprietário deverá adequar o passeio ao padrão definitivo dentro do prazo a ser regulamentado pelo Poder Executivo.

Com a aprovação em plenário, o projeto e a emenda seguem agora para sanção do Executivo municipal.