A Câmara de Vereadores de Capinzal aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (27), o Projeto de Lei Complementar nº 010/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação municipal para estabelecer critérios mais claros na emissão de alinhamentos de vias urbanas quando houver divergência entre o mapa viário oficial e a realidade física consolidada das ruas.

De acordo com a justificativa encaminhada pelo prefeito Aguinaldo Pedro Paggi ao Legislativo, a proposta busca oferecer maior segurança jurídica aos proprietários, técnicos e à própria administração pública em situações nas quais o traçado previsto nos mapas oficiais não corresponde à configuração existente, com ruas já pavimentadas, calçadas, muros, cercas e edificações consolidadas ao longo dos anos.

O texto estabelece que, mediante parecer técnico, o Município poderá considerar o alinhamento consolidado da via para análise de projetos, emissão de certidões e aprovação de obras, sem que isso represente alteração automática do mapa viário oficial ou regularização de ocupações em áreas públicas. A atualização do sistema viário continuará dependendo de procedimento específico previsto na legislação municipal.

A nova redação também define parâmetros mínimos para passeios públicos quando não houver especificação no mapa viário e cria mecanismos para disciplinar casos em que construções avancem sobre áreas públicas. Entre as medidas estão a obrigatoriedade de comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis em determinadas situações, além da criação do Termo de Compromisso de Uso de Área Pública para ocupações de fácil remoção, como cercas, portões, placas e pergolados.

Na mensagem enviada aos vereadores, o Executivo destaca que o objetivo da proposta é compatibilizar a realidade urbana consolidada com o planejamento do município, garantindo maior objetividade aos procedimentos administrativos sem comprometer o patrimônio público ou alterar direitos sobre áreas municipais. O texto também reforça que o reconhecimento do alinhamento consolidado possui finalidade exclusivamente urbanística e não transfere propriedade nem regulariza automaticamente ocupações irregulares.

Com a aprovação pelo Legislativo, o projeto segue para sanção do prefeito e posterior publicação para entrar em vigor.