Os vereadores de Capinzal realizaram, na noite de terça-feira, 28 de outubro, a 39ª Sessão Ordinária do ano. Durante a reunião, o plenário aprovou por cinco votos favoráveis e três contrários o Projeto de Lei nº 23/2025, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos e outras plataformas digitais.

A proposta, datada de 18 de setembro, define regras para o funcionamento desse tipo de serviço no município, buscando alinhar a legislação local às normas federais previstas na Lei 13.640/2018, que alterou a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Segundo a mensagem enviada pelo prefeito Aguinaldo Pedro Paggi à Câmara, a regulamentação é necessária diante da expansão das tecnologias digitais que permitem novas formas de transporte urbano.

O texto aprovado estabelece que a fiscalização caberá exclusivamente ao órgão municipal de trânsito, responsável por exigir documentação e comprovar o cumprimento das exigências legais por parte das empresas e motoristas. Entre os requisitos estão a contratação de seguros obrigatórios (APP e DPVAT), inscrição no INSS, habilitação com atividade remunerada e a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais.

Os veículos utilizados deverão estar em bom estado de conservação, possuir até 15 anos de fabricação e atender às exigências do Código de Trânsito Brasileiro. Aqueles com mais de 10 anos deverão passar por inspeção de segurança veicular anual.

O projeto também prevê que os motoristas se cadastrem junto ao município, podendo se formalizar como microempreendedores individuais (MEI) ou autônomos, conforme as regras do Simples Nacional. Além disso, as empresas operadoras dos aplicativos precisarão fornecer ao Poder Executivo os cadastros atualizados dos motoristas e veículos ativos em Capinzal.

Outro ponto importante é a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) tanto para os motoristas quanto para as operadoras de tecnologia, caso possuam registro no município. O descumprimento das normas poderá caracterizar transporte ilegal de passageiros.

Com a aprovação da matéria e de uma emenda modificativa, o município passa a contar com um marco regulatório próprio para o transporte por aplicativo, trazendo segurança jurídica tanto para os motoristas quanto para os usuários do serviço.

Votaram favoravelmente ao projeto que regulamenta o transporte remunerado privado de passageiros por meio de aplicativos ou outras plataformas os vereadores Francisco de Assis Sutil, Enio Paggi, Rafael Tonial, Junior Muller e Valmor de Vargas. Manifestaram voto contrário os vereadores Kaue Oliveira, Dalva Dalcortivo e Jair Toaldo.