A Câmara de Vereadores de Capinzal vota na sessão desta segunda-feira (30) o Projeto de Lei Complementar nº 004/2026, que estabelece critérios técnicos para a emissão de alinhamento das vias urbanas no município. A matéria tramita acompanhada da Emenda Modificativa nº 001/2026, que promove ajustes em pontos específicos do texto original.

De autoria do Executivo, o projeto tem como objetivo aprimorar os procedimentos já adotados pela Administração Municipal, garantindo maior segurança jurídica e organização no planejamento urbano. A proposta define regras para a aplicação das cotas oficiais dos mapas de arruamento, além de orientar como proceder nos casos em que há divergência entre os registros cartográficos e a situação real das vias.

Entre os principais pontos, o projeto estabelece que, nas ruas com mapa aprovado, deverá ser respeitada a cota oficial. Já nos casos em que houver diferença entre o mapa e a realidade física, poderá ser considerado o alinhamento já existente, desde que comprovada a inviabilidade técnica de implantação do traçado original.

Outro aspecto importante trata das vias que ainda não possuem mapeamento. Nesses casos, o município poderá — ou, conforme a emenda, deverá — realizar levantamento técnico e elaborar o respectivo mapa, que deverá passar por aprovação do setor competente.

O texto também define parâmetros mínimos para calçadas e pistas de rolamento em situações onde não há detalhamento técnico, além de prever o reconhecimento de alinhamentos já consolidados, desde que não haja ampliação de área por parte do proprietário.

A Emenda Modificativa nº 001/2026 reforça critérios técnicos, exigindo, por exemplo, declaração de setor especializado da Prefeitura para validar situações de divergência e tornando obrigatória a elaboração de mapas nas vias ainda não regularizadas.

Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a proposta busca harmonizar o planejamento urbano com a realidade já consolidada no município, evitando entraves em processos como aprovação de projetos, regularizações e obras. O texto também se apoia em princípios como segurança jurídica, proporcionalidade e proteção à confiança, amplamente reconhecidos pela jurisprudência.

Se aprovado, o projeto entra em vigor na data de sua publicação e deverá impactar diretamente a organização territorial e os procedimentos administrativos ligados ao uso e ocupação do solo em Capinzal.