A Câmara de Vereadores de Capinzal vota na sessão desta segunda-feira (26) o Projeto de Lei Complementar nº 013/2026, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterar as regras para a justificativa e o abono de faltas de servidores públicos municipais por motivo de doença.

A proposta altera o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Capinzal, estabelecido pela Lei Complementar nº 006, de 5 de março de 1991. Atualmente, a legislação permite justificar e abonar faltas mediante apresentação de atestado médico particular por até três dias. Com a mudança, esse prazo será reduzido para um dia.

Conforme o projeto, os afastamentos superiores a um dia deverão ser submetidos à avaliação do órgão médico oficial do município para que as faltas sejam justificadas e abonadas.

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo argumenta que a alteração busca padronizar os procedimentos de comprovação de incapacidade para o trabalho, fortalecer a atuação da perícia médica oficial e aprimorar o controle da assiduidade dos servidores.

O texto também destaca que a medida não elimina o direito do servidor de se afastar do trabalho por motivo de doença, mas estabelece novos critérios para a comprovação da ausência, com reflexos disciplinares, funcionais e remuneratórios.

Caso aprovado pelos vereadores, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação.