A Câmara de Vereadores de Capinzal aprovou na sessão desta segunda-feira (8) o Projeto de Lei Complementar nº 009/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a firmar convênio com o Governo do Estado para viabilizar a construção da nova sede da Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Capinzal.

A proposta aprovada permite que a Prefeitura celebre convênios, termos de cooperação ou instrumentos semelhantes com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Civil, para a execução da obra. O projeto também autoriza a futura doação do imóvel ao Estado após a conclusão da construção e a regularização patrimonial e registral da área.

Segundo a justificativa encaminhada pelo prefeito Aguinaldo Pedro Paggi ao Legislativo, a medida busca adequar a legislação municipal à atual realidade administrativa do empreendimento, possibilitando a descentralização de recursos estaduais para que a obra seja executada diretamente pelo município.

Pela proposta, o terreno destinado à nova delegacia corresponde ao Lote nº 24 da Quadra nº 129, com área de 2.321,28 metros quadrados. Diferentemente do modelo inicialmente previsto em legislação de 2011, o imóvel permanecerá sob propriedade do município durante a execução da obra. Somente após a conclusão dos trabalhos e a incorporação da edificação ao patrimônio público é que ocorrerá a transferência definitiva ao Estado de Santa Catarina.

O projeto prevê ainda que o imóvel deverá ser utilizado exclusivamente para a instalação e funcionamento da Delegacia de Polícia Civil. Em caso de desvio de finalidade, encerramento das atividades ou descumprimento das condições estabelecidas, o patrimônio retornará ao município por meio de cláusula de reversão.

A aprovação da matéria representa mais um passo para a concretização da nova estrutura da Polícia Civil em Capinzal, considerada uma demanda importante para o fortalecimento da segurança pública no município e em toda a região.

Com a autorização legislativa, o Executivo poderá dar sequência aos trâmites junto ao Governo do Estado para a formalização dos convênios e posterior execução da obra.