A 2ª Vara da Comarca de Capinzal, sob a gestão da juíza Jéssica Evelyn Campos Figueredo Neves, anunciou a abertura de inscrições para entidades públicas e privadas com finalidade social interessadas em receber verbas oriundas de prestações pecuniárias, transação penal e suspensão condicional do processo. 

As inscrições estarão abertas de 1º a 30 de abril de 2025, e podem participar entidades estabelecidas na comarca há pelo menos um ano, cujos projetos sejam voltados para segurança pública, educação, saúde ou demandas sociais relevantes. 

  As entidades interessadas devem enviar o pedido de cadastramento e apresentação do projeto social eletronicamente pelo processo judicial nº 50008760220258240016 ou por e-mail para capinzal.vara2@tjsc.jus.br, com o assunto “Edital de Chamamento/01/2025”. Toda a documentação deve estar no formato PDF. 

Os pedidos devem conter: 

Qualificação dos responsáveis pela entidade e pelo projeto; 

Estatuto ou contrato social atualizado; 

Documentação pessoal dos dirigentes; 

Comprovantes de regularidade fiscal; 

Dados bancários e endereço da entidade; 

Descrição detalhada do projeto, orçamentos e cronograma de execução. 

Os projetos serão analisados por uma Comissão Especial e pelo Ministério Público, sendo selecionados pela juíza gestora conforme a disponibilidade financeira. As entidades beneficiadas deverão empregar os recursos exclusivamente conforme o projeto aprovado, apresentar prestação de contas em até 30 dias após a conclusão e garantir transparência na aplicação dos valores. 

O edital completo está disponível no prédio do Fórum de Capinzal e no Diário da Justiça Eletrônico.