O Poder Judiciário atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e concedeu uma liminar determinando que o Município de Videira apresente, em até 60 dias, um plano de ação para eliminar o déficit de vagas em creches. O plano deverá prever as ações, estratégias e medidas a serem adotadas pelo Município para criação sustentável de vagas na educação infantil no horizonte de dois, cinco e dez anos, prevendo nesse plano, por exemplo, a criação, reforma e ampliação de unidades, a contratação de profissionais e eventuais ajustes na organização do zoneamento escolar.

A decisão é resultado de uma ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira, que atua na defesa dos direitos da criança e do adolescente. O processo judicial é a etapa mais recente de uma atuação que começou em 2021, quando o MPSC instaurou um inquérito civil para investigar a falta de vagas na rede municipal. Na época, chegaram à Promotoria de Justiça diversas denúncias de famílias que não conseguiam matricular seus filhos, inclusive casos em que as vagas oferecidas estavam a quilômetros de distância das residências, dificultando ou inviabilizando o acesso.

Ao longo desses anos, o MPSC promoveu reuniões, solicitou informações oficiais e expediu recomendações para que o déficit fosse sanado. Em 2023 e 2024, apesar de algumas melhorias, a fila de espera se manteve. E mesmo com a inauguração de um novo centro de educação infantil no ano passado e de outras ações adotadas pela Secretaria Municipal de Educação, em junho deste ano mais de 100 crianças ainda aguardavam nas filas por vagas em creches.

Foi assim que o MPSC propôs ao Município a assinatura de um compromisso de ajustamento de conduta (TAC), que previa a elaboração e execução de um plano estruturante para eliminação da ausência de oferta de vagas. A proposta, no entanto, foi recusada pelo Município de Videira. Diante disso, não restou alternativa ao Ministério Público senão ajuizar a ação para buscar judicialmente que o direito das crianças seja assegurado, vinculando o Município de Videira ao compromisso de executar um plano de ação para solução final do problema, com fiscalização em Juízo.

Em caso de descumprimento da decisão, será aplicada multa diária no valor de R$ 1 mil.