A Câmara de Vereadores de Capinzal aprovou, na sessão de segunda-feira (8), o Projeto de Lei Complementar nº 009/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a firmar convênio com o Governo do Estado para viabilizar a construção da nova sede da Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Capinzal.

De acordo com o prefeito Aguinaldo Pedro Paggi, a matéria aprovada não representa uma nova autorização para a transferência da área, mas sim uma adequação jurídica necessária para corrigir pendências identificadas no processo anteriormente aprovado pelo Legislativo.

“Esse projeto já havia sido aprovado anteriormente, com a autorização para a transferência do terreno. Porém, foram identificados alguns detalhes que precisavam ser ajustados. Por isso foi necessária essa alteração, que agora recebeu novamente o aval da Câmara de Vereadores”, explicou o prefeito.

A proposta permite que a Prefeitura celebre convênios, termos de cooperação ou instrumentos semelhantes com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Civil, para a execução da obra. O texto também autoriza a futura doação do imóvel ao Estado após a conclusão da construção e a regularização patrimonial e registral da área.

Com a aprovação do projeto, o Executivo municipal deve sancionar a lei ainda nesta semana e encaminhar a documentação ao Governo do Estado. Segundo o prefeito, esse é o último passo necessário para a formalização do convênio e a liberação dos recursos estaduais.

“A obra já deveria ter começado. Assim que encaminharmos essa documentação, o Governo do Estado poderá celebrar o convênio e repassar os recursos. A licitação já foi concluída e a empresa responsável pela construção já está definida. A partir disso, poderemos emitir a ordem de serviço”, destacou.

Quando o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, esteve em Capinzal em maio de 2024, foi autorizada a licitação para a construção da nova Delegacia de Polícia Civil. Na ocasião, o investimento previsto era de R$ 3 milhões, por meio de convênio entre o Governo do Estado e a Prefeitura.

Posteriormente, durante a abertura da licitação da obra, em agosto de 2025, foi informado que o orçamento atualizado da construção chegou a R$ 3.459.041,07, sendo R$ 3 milhões provenientes do Governo do Estado e R$ 459.041,07 de contrapartida do município.

A nova sede da Polícia Civil será construída ao lado da 2ª Companhia da Polícia Militar, no Acesso Cidade Alta, concentrando as estruturas de segurança pública em uma mesma região da cidade.

A empresa M2HL Construtora, de Joaçaba, venceu o certame com uma proposta de R$ 2.592.700,00, representando uma economia de R$ 866.341,07 em relação ao orçamento inicial de R$ 3.459.041,07 — redução de aproximadamente 25% no custo previsto para a obra.

O projeto será executado em uma área de pouco mais de mil metros quadrados e tem prazo estimado de conclusão de oito meses. A Prefeitura já solicitou à empresa vencedora o depósito da garantia contratual, de aproximadamente R$ 480 mil, etapa necessária para a emissão da ordem de serviço e o início efetivo dos trabalhos.

Embora não tenha estabelecido uma data para o começo da construção, o prefeito afirmou que a administração municipal trabalha para que o processo avance com a maior rapidez possível.

“O interesse é dar a maior celeridade possível. Sabemos da necessidade da população, mas existem etapas burocráticas que precisam ser cumpridas. Por isso é difícil estabelecer prazos. Estamos empenhando todos os esforços para resolver essa situação o mais rápido possível e permitir o início da obra”, concluiu.