A Câmara de Vereadores de Capinzal aprovou, na sessão de segunda-feira, dia 30 de março, o Projeto de Lei Complementar nº 004/2026, juntamente com a Emenda Modificativa nº 001/2026, que estabelece critérios técnicos para o alinhamento das vias urbanas no município.

De autoria do Executivo, a proposta busca dar mais segurança jurídica e organização ao planejamento urbano, definindo regras para aplicação das cotas oficiais dos mapas de arruamento e orientando situações em que há divergência entre o mapa e a realidade das vias.

Entre os principais pontos, o projeto determina que, em ruas com mapa aprovado, deve ser respeitada a cota oficial. Já nos casos de diferença entre o traçado previsto e a situação existente, poderá ser considerado o alinhamento atual, desde que haja comprovação de inviabilidade técnica para seguir o projeto original.

A matéria também trata das vias sem mapeamento, tornando obrigatória, conforme a emenda, a realização de levantamento técnico e elaboração de mapas, com aprovação do setor competente. Além disso, estabelece parâmetros mínimos para calçadas e pistas de rolamento e permite o reconhecimento de alinhamentos já consolidados, sem ampliação de área por parte dos proprietários.

Segundo o Executivo, a medida visa evitar entraves em processos como aprovação de projetos, regularizações e obras, harmonizando o planejamento urbano com a realidade já consolidada no município. O projeto entra em vigor na data de sua publicação e deve impactar diretamente a organização territorial e os procedimentos administrativos em Capinzal.