A 23ª Sessão Ordinária de 2025 da Câmara de Vereadores de Capinzal realizada na noite de segunda-feira, 23 de junho, contou com a aprovação de duas moções e a apresentação de oito indicações.

Quanto ao expediente da sessão, ingressaram na Câmara:

O vereador Énio José Paggi apresentou o Projeto de Lei Legislativo nº 0008/2025, que altera o artigo 2º da Lei Ordinária nº 3.529/2024 para ampliar o alcance da isenção do IPTU a contribuintes diagnosticados com neoplasia maligna (câncer) em Capinzal. A proposta mantém a exigência de que o imóvel beneficiado seja utilizado como residência própria, mas passa a permitir o benefício mesmo que o contribuinte possua outros bens imóveis. O objetivo é corrigir uma limitação da legislação atual, garantindo mais dignidade aos pacientes oncológicos em situação de vulnerabilidade, sem comprometer a arrecadação, conforme estudo de impacto anexo ao projeto.

O presidente da Câmara de Vereadores de Capinzal, Kelvis Borges, emitiu o Despacho da Presidência nº 001/2025, determinando o reprocessamento do Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 0003/2025, de autoria do vereador Kaue Oliveira, que trata da desburocratização e regulamentação da instalação do sistema 5G no município. A decisão ocorre após parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que identificou a necessidade de readequação da espécie legislativa — de Lei Complementar para Lei Ordinária — sem alteração no conteúdo da proposta. A matéria será reenviada ao setor jurídico e às comissões competentes para nova análise, conforme o regimento interno.

Na ordem do dia, duas moções receberam aprovação:

O vereador Francisco de Assis Sutil apresentou a Moção de Aplauso nº 24/2025 em reconhecimento à realização da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, promovida no dia 17 de junho no Centro Educacional Prefeito Celso Farina, em Capinzal. O evento reuniu cerca de 160 participantes, incluindo autoridades, profissionais da área social e representantes da comunidade, e abordou o tema “Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação”. Com foco em cinco eixos de debate, a conferência resultou na formulação de propostas para fortalecer as políticas públicas voltadas aos idosos, que representam cerca de 12% da população local, segundo o IBGE. A moção destaca o compromisso coletivo com a valorização da pessoa idosa e parabeniza os organizadores e participantes pela condução dos trabalhos.

Os vereadores Kaue Oliveira, Enio José Paggi, Jair Pedro Toaldo, Dalva Luiza Dalcortivo, Junior Muller, Francisco de Assis Sutil, Kelvis Borges, Rafael Edgar Tonial e Valmor de Vargas apresentaram a Moção de Apelo nº 25/2025, dirigida à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), solicitando celeridade na tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 117/2025. A proposta prevê a modernização dos sistemas de atendimento emergencial no estado, com a inclusão de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, para facilitar o contato com os serviços de urgência. Os parlamentares destacam que a medida pode melhorar significativamente o atendimento em regiões do interior, como Capinzal, onde a cobertura de sinal de telefonia é limitada. A moção também ressalta a importância de garantir a segurança das informações conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), promovendo um ambiente regulatório mais eficiente e acessível para os órgãos de segurança pública.

No âmbito das indicações:

O vereador Enio José Paggi apresentou três indicações ao Poder Executivo. Na de nº 300/2025, solicita a instalação de luminária em frente à Capela São Leopoldo Mandic, reforçando pedidos anteriores e destacando a necessidade de segurança e visibilidade no local. Na indicação nº 301/2025, propõe a liberação do Ginásio de Esportes do CECON para uso da comunidade do Loteamento Santa Terezinha, destacando o bom estado da estrutura e a demanda local. Já na nº 302/2025, solicita estudo de viabilidade para inclusão dos profissionais de apoio escolar e secretários de escola no plano de carreira do magistério, visando valorização e equidade no serviço público educacional.

O vereador Francisco de Assis Sutil também apresentou duas indicações. A de nº 303/2025 solicita o levantamento e implantação de placas de identificação em todas as comunidades do interior do município, como forma de reforçar a identidade local e facilitar o deslocamento. Já a indicação nº 304/2025 pede a atualização da placa com os horários do transporte coletivo no ponto próximo à Rodoviária Municipal, a fim de evitar transtornos aos usuários.

Na indicação nº 305/2025, o vereador Junior Muller requer a substituição de lâmpadas queimadas na rede de iluminação pública da Vila União, atendendo a pedidos da comunidade e visando mais segurança para moradores e motoristas.

A indicação nº 306/2025, assinada pelos vereadores Kelvis Borges, Rafael Edgar Tonial, Valmor de Vargas, Enio José Paggi e Francisco de Assis Sutil, sugere a ampliação do horário de funcionamento do Posto de Saúde Central, com o objetivo de reduzir a sobrecarga no Hospital Nossa Senhora das Dores e facilitar o acesso ao atendimento para trabalhadores.

Por fim, o vereador Kaue Oliveira, por meio da indicação nº 307/2025, solicita a substituição de lâmpadas queimadas em três postes da região do Acesso Cidade Alta, destacando pontos específicos como o pátio do Posto Amigão e da Baldissera Recapagens, onde a falta de iluminação compromete a segurança de pedestres e motoristas.