A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nos últimos dias, o projeto que extinguiu a cobrança da taxa de licenciamento anual de veículos no estado.

A proposta foi apresentada pelo deputado Jessé Lopes (PL), que defendeu que o documento passou a ser emitido exclusivamente em formato digital pelo Detran, eliminando os custos anteriormente existentes com impressão. Diante disso, segundo o parlamentar, não haveria mais fundamento para a manutenção da taxa.

“Hoje o catarinense paga por um serviço que não é mais prestado. Antes tinha a impressão em papel moeda, havia um gasto. Hoje, isso foi desburocratizado e pode ser feito digitalmente. Não há um serviço que justifique a cobrança da taxa de licenciamento”, justificou o deputado.

O projeto foi aprovado pela maioria dos parlamentares, com votos contrários dos deputados Junior Cardoso (PRD) e Maurício Eskudlark (PL). Com a aprovação no Legislativo, a matéria seguiu para análise do governador, de quem depende a sanção para que a medida passe a valer como lei.

Diferença entre licenciamento e IPVA

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital, conhecido como Licenciamento, é um documento de emissão anual e obrigatória para todos os proprietários de veículos no Brasil. Ele comprova que o automóvel está regularizado, incluindo o pagamento do IPVA, a quitação de multas e o cumprimento de exigências legais, como inspeções, quando aplicáveis.

Já o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo estadual, cobrado anualmente dos proprietários de veículos. O valor do imposto é calculado com base no preço estimado do automóvel, conforme tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), e as alíquotas variam de acordo com cada estado e com as características do veículo.

Em Santa Catarina, conforme dados da Secretaria de Estado da Fazenda, o IPVA segue entre os mais baixos do país. O estado ficou atrás apenas do Paraná, que reduziu a alíquota para 1,9% a partir de 2026.

Santa Catarina manteve índices inferiores aos praticados em outros 23 estados, enquanto São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais aplicaram alíquotas de 4% para veículos de passeio.