A Câmara de Vereadores de Capinzal realizou na noite desta segunda-feira, soba  condução do presidente Kelvis Borges, mais uma sessão ordinária com pautas voltadas à fiscalização, transparência e desenvolvimento econômico, social e esportivo do município.

Entre os destaques, a casa legislativa aprovou a Emenda Modificativa nº 1/2026 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025, referentes à prestação de contas do prefeito municipal do exercício financeiro de 2024. Com a aprovação da emenda, as contas anuais da Prefeitura de Capinzal foram formalmente aprovadas pela Câmara, em consonância com o Parecer Prévio nº 93/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. A modificação suprime o artigo 2º do decreto original e ajusta a redação do projeto, consolidando o alinhamento às orientações do tribunal.

Durante a sessão, também foram aprovados dois pedidos de informação. O Pedido de Informação nº 05/2026, do vereador Kaue Oliveira, solicita esclarecimentos sobre a instalação das câmeras de videomonitoramento já adquiridas pelo município e armazenadas na sede da Polícia Militar, questionando os entraves administrativos e a previsão de funcionamento do sistema. Já o Pedido de Informação nº 06/2026, do vereador Junior Muller, requer que o Executivo informe a porcentagem da arrecadação municipal aplicada na saúde em 2026, reforçando a transparência e a fiscalização sobre os recursos públicos destinados à área.

O Legislativo também iniciou a tramitação de projetos importantes. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar nº 0001/2026, batizado de Lei “Minha Primeira Empresa”, de autoria dos vereadores Kaue Oliveira e Rafael Edgar Tonial, busca modernizar a legislação municipal para atividades comerciais e de serviços sem atendimento presencial ao público. O projeto reconhece o crescimento do comércio eletrônico, serviços remotos e atividades exercidas em residências, que hoje permitem que milhares de brasileiros gerem renda sem impactar o trânsito ou a dinâmica urbana tradicional.

A lei propõe regras claras para esses empreendimentos, garantindo desburocratização responsável, segurança jurídica, respeito ao zoneamento e ao Plano Diretor Municipal, proteção ao sossego, à saúde pública e ao meio ambiente. As dispensas se aplicam apenas às exigências específicas de atendimento presencial, como sanitários para clientes, estacionamento e adaptações voltadas ao fluxo de consumidores. O projeto também permite o exercício de atividades econômicas no interior de residências, estimulando o microempreendedorismo, a inovação e a geração de renda local, alinhado aos princípios da liberdade econômica e da função social da propriedade.

Outro projeto apresentado foi o Projeto de Lei nº 002/2026, que autoriza o Executivo a conceder até R$ 8.300,00 à Associação Esportiva Vila União para custear taxas de inscrição e arbitragem da Copa LEOC 2026, fortalecendo o esporte amador como instrumento de inclusão social e promoção da saúde.

O Projeto de Lei Legislativo nº 0001/2026, do vereador Kaue Oliveira, conhecido como Lei Fila Transparente, determina a divulgação pública das filas de espera para consultas, exames, cirurgias e demais procedimentos da rede municipal de saúde. A iniciativa visa garantir equidade no acesso, prevenir favorecimentos indevidos e permitir o acompanhamento direto dos cidadãos, respeitando a legislação de proteção de dados.

Além disso, foram apresentadas dez indicações de vereadores, que passam a tramitar no Legislativo.

A próxima sessão ordinária será realizada na quarta-feira, dia 18 de fevereiro, às 19 horas.