A Câmara de Vereadores de Capinzal aprovou, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (6), o Projeto de Lei Legislativo nº 012/2026, de autoria do vereador Kaue Oliveira, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Voluntariado de Apoio à Defesa Civil e Situações de Emergência.

Antes da votação, os parlamentares também aprovaram a Emenda Modificativa nº 001/2026, apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, composta pelos vereadores Rafael Edgar Tonial (presidente), Francisco de Assis Sutil (membro) e Kaue Oliveira (membro). A principal alteração no texto substitui a expressão "fica instituído" por "fica o Poder Executivo autorizado a instituir", deixando claro que caberá ao Executivo decidir sobre a implantação e regulamentação do programa.

A proposta prevê a criação de um cadastro de voluntários para atuar, de forma complementar e sem remuneração, em ações de prevenção, resposta e auxílio em situações de risco, emergência, calamidade pública ou desastres naturais no município.

O programa poderá contar com a participação de cidadãos, grupos voluntários, associações e entidades civis organizadas, que atuarão em apoio humanitário, orientação comunitária, logística, campanhas educativas e ações de conscientização voltadas à Defesa Civil.

O projeto também estabelece que os voluntários não poderão substituir as atribuições dos órgãos oficiais, como Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e forças de segurança. Entre as restrições previstas estão a proibição de exercer poder de polícia, realizar abordagens, portar armamentos institucionais ou desempenhar atividades exclusivas dos órgãos de segurança pública.

Outro ponto definido é que a participação no programa terá caráter exclusivamente voluntário, sem geração de vínculo empregatício, funcional, previdenciário ou qualquer forma de remuneração pelo município.

Caso a proposta seja sancionada, caberá ao Poder Executivo regulamentar critérios para cadastramento, treinamento, organização, identificação e atuação dos voluntários, além de promover capacitações e firmar parcerias para fortalecer as ações de prevenção e resposta a emergências em Capinzal.