A Câmara de Vereadores de Capinzal aprovou, na sessão desta segunda-feira (21), o Projeto de Lei nº 023/2026, que autoriza o Poder Executivo a incluir a ação de Controle e Proteção Animal no Plano Plurianual (PPA) do Município para o período de 2026 a 2029.

A proposta acrescenta ao planejamento municipal a Ação nº 2.176 – “Controle e Proteção Animal”, vinculada ao Programa nº 045 – “Incentivo à Produção Rural”, da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

A ação ficará inserida na Função 18 – Gestão Ambiental e na Subfunção 542 – Controle Ambiental.

R$ 300 mil previstos para a ação

De acordo com o projeto aprovado pelos vereadores, serão destinados R$ 300 mil para a nova ação, distribuídos ao longo de três exercícios financeiros:

2027: R$ 100 mil;

2028: R$ 100 mil;

2029: R$ 100 mil.

A inclusão no PPA permite que o Município passe a prever, dentro do seu planejamento governamental, ações permanentes relacionadas ao controle e à proteção animal.

Conforme a justificativa encaminhada pelo Executivo à Câmara, a medida poderá contemplar iniciativas voltadas à prevenção de maus-tratos, controle populacional, atendimento e proteção de animais em situação de abandono ou vulnerabilidade, além de outras ações relacionadas à causa animal.

Recursos serão remanejados

O projeto aprovado estabelece que os R$ 300 mil destinados à nova ação serão obtidos por meio da redução de recursos previstos para a Ação nº 1.007 – “Aquisição de Equipamentos Agrícolas”.

A redução ocorrerá dentro do mesmo Programa nº 045 – “Incentivo à Produção Rural” e da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Dessa forma, a proposta promove uma alteração no planejamento do Município, direcionando parte dos recursos anteriormente previstos para aquisição de equipamentos agrícolas para a nova ação de Controle e Proteção Animal.

Planejamento para os próximos anos

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o Poder Executivo destacou que a inclusão da ação no PPA busca proporcionar maior organização e previsibilidade para as políticas públicas relacionadas à proteção animal.

O texto também aponta a possibilidade de atuação conjunta do Poder Público com entidades, organizações e demais segmentos da sociedade em iniciativas relacionadas à proteção e ao bem-estar animal.

A aprovação do projeto não representa, por si só, a execução imediata de todas as ações previstas. As iniciativas deverão ser contempladas nos demais instrumentos orçamentários e executadas de acordo com as disponibilidades financeiras e orçamentárias do Município.

Com a aprovação em plenário nesta segunda-feira (21), o projeto segue para as próximas etapas do processo legislativo.