A Câmara de Vereadores de Capinzal aprovou, na sessão desta segunda-feira (5), o Projeto de Lei nº 027/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui um sistema de ajuda mútua entre municípios para ações de Proteção e Defesa Civil.

A proposta estabelece mecanismos para que Capinzal possa cooperar com outros municípios, especialmente os integrantes da Associação dos Municípios do Meio Oeste de Santa Catarina (AMMOC), em situações que exijam mobilização conjunta de recursos humanos, materiais, técnicos e operacionais.

De acordo com o projeto, a cooperação poderá ocorrer em situações de emergência, calamidade pública, desastres naturais ou tecnológicos, além de ações preventivas, de preparação, resposta e recuperação relacionadas à gestão de riscos e desastres. O auxílio também poderá ocorrer em benefício do próprio município de Capinzal.

Entre as possibilidades previstas estão o compartilhamento temporário de máquinas, equipamentos, ferramentas e veículos, além da disponibilização de servidores, apoio técnico das Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil e materiais de ajuda humanitária.

O sistema também permitirá a realização conjunta de vistorias, avaliações e levantamentos técnicos, elaboração de laudos e planos de contingência, além do compartilhamento de dados, mapas, estudos e outras informações relacionadas à prevenção e resposta a desastres.

A legislação prevê ainda a possibilidade de criação de equipes técnicas multidisciplinares regionais, reunindo profissionais de áreas como engenharia, arquitetura, geologia, geografia, assistência social, planejamento urbano e Defesa Civil. Essas equipes poderão atuar na avaliação de áreas de risco, elaboração de laudos e estudos, planejamento e ações de resposta e recuperação.

Outro ponto previsto é a criação de estoques compartilhados de materiais de ajuda humanitária, que poderão incluir telhas, lonas, colchões, kits de acomodação e higiene, cestas básicas, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual.

O projeto estabelece que o empréstimo ou compartilhamento de máquinas, veículos e equipamentos não poderá comprometer os serviços públicos essenciais de Capinzal. Além disso, cada ação deverá ser formalizada por instrumento administrativo, com definição das responsabilidades, período de utilização, condições de transporte, manutenção, despesas e devolução dos bens.

A participação de servidores municipais também dependerá de autorização e deverá respeitar as atribuições dos cargos, a disponibilidade administrativa e a continuidade dos serviços públicos. A lei deixa claro que a participação em ações de cooperação não gera, por si só, gratificação ou adicional aos servidores.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida busca dar segurança jurídica e institucional à cooperação entre os municípios, considerando que situações como enchentes, enxurradas, deslizamentos, estiagens, vendavais, granizo e incêndios podem atingir mais de uma cidade ou exigir recursos que não estejam disponíveis imediatamente em um único município.

As despesas decorrentes das ações deverão utilizar dotações orçamentárias próprias, observando a disponibilidade financeira e a legislação aplicável. O projeto também prevê que cada operação seja acompanhada pelo órgão municipal responsável pela Proteção e Defesa Civil.

Com a aprovação, o Município de Capinzal passa a ter uma base legal para formalizar convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos destinados à atuação conjunta em ações de prevenção, resposta e recuperação diante de situações de risco e desastre.