A Câmara de Vereadores de Capinzal aprovou, na sessão desta segunda-feira (19), o projeto que estabelece as diretrizes da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico. A proposta define critérios para a concessão de benefícios econômicos e fiscais a empresas interessadas em investir no município.

De autoria do Executivo, o projeto estabelece regras para incentivar a atração de novos empreendimentos, a geração de empregos, os investimentos privados, a inovação tecnológica e o desenvolvimento sustentável.

Entre os principais pontos está a criação de um sistema de pontuação que considera quatro critérios: geração de empregos formais, volume de investimentos, impacto na economia local e responsabilidade social e ambiental. A pontuação determinará o percentual de benefício ao qual cada empreendimento poderá ter acesso.

A proposta também estabelece três faixas de enquadramento, conforme o faturamento anual projetado ou o investimento fixo. Os incentivos relacionados ao IPTU e ao ITBI poderão chegar a 100%, respeitados os critérios legais e a pontuação obtida. Os prazos máximos previstos são de dois, três e cinco anos, conforme a faixa de enquadramento.

O texto prevê ainda a criação da Comissão Técnica de Incentivos Econômicos (CTIE), responsável pela análise dos pedidos, avaliação das contrapartidas e acompanhamento dos resultados. As empresas beneficiadas deverão cumprir metas mensuráveis, e o descumprimento poderá resultar na redução ou suspensão dos incentivos, além da cobrança dos tributos dispensados, conforme as condições previstas na lei.

A proposta também estabelece mecanismos de transparência e controle fiscal, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação federal.

O projeto funciona como uma norma geral para orientar futuras concessões de incentivos. Portanto, a aprovação não concede automaticamente benefícios às empresas, que dependerão de legislação específica e do cumprimento dos requisitos estabelecidos.

Com a aprovação pelos vereadores, a matéria segue para os trâmites legais posteriores.