A Câmara de Vereadores de Capinzal aprovou, na sessão desta segunda-feira (11), o Projeto de Lei Complementar nº 005/2026, que altera a Lei Complementar nº 211/2017, responsável pelo Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no município. A proposta estabelece regras mais detalhadas para a implantação de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário em novos loteamentos, condomínios de chácaras e desmembramentos acima de cinco lotes.

O projeto também foi aprovado junto com uma emenda modificativa, que ajusta a atuação do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (SIMAE) em casos de interesse público, especialmente quando houver necessidade de ampliação da capacidade dos sistemas.

Regras mais claras para saneamento em novos empreendimentos

Com a mudança na legislação, Capinzal passa a ter regras mais específicas sobre a responsabilidade de empreendedores na implantação da infraestrutura de saneamento básico. A proposta busca preencher uma lacuna na legislação atual, que já exige infraestrutura básica, mas não detalha tecnicamente como devem ocorrer os procedimentos de aprovação, execução e fiscalização dos sistemas de água e esgoto.

Na prática, o texto aprovado reforça que o empreendedor continua responsável pela execução e custeio das redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário, seguindo normas técnicas e exigências do município e do prestador do serviço.

O objetivo, segundo a justificativa do Executivo, é evitar insegurança jurídica em processos de parcelamento do solo, além de garantir que a expansão urbana ocorra com planejamento e infraestrutura adequada desde a aprovação dos projetos.

A proposta também busca alinhar a legislação municipal à Lei Federal nº 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano, e ao Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), que reforça a necessidade de planejamento e universalização dos serviços.

Fortalecimento do papel do SIMAE

Outro ponto central do projeto é o fortalecimento da atuação do SIMAE – Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto como responsável pelos serviços de água e esgoto.

A nova redação permite maior atuação técnica do órgão na análise dos projetos, definição de padrões de infraestrutura e acompanhamento das obras, garantindo que os sistemas implantados tenham capacidade adequada para atender os novos empreendimentos.

O que muda com a emenda aprovada

Durante a tramitação, os vereadores também aprovaram uma emenda modificativa que ajusta dois parágrafos do artigo 70 da lei.

A principal mudança estabelece que, em situações de interesse público, o SIMAE poderá exigir que a infraestrutura implantada pelos empreendimentos tenha capacidade superior à demanda inicial do loteamento. No entanto, isso deverá vir acompanhado de compensação proporcional ao empreendedor.

Essa compensação deverá seguir critérios técnicos e financeiros definidos em lei, com base em parâmetros objetivos, como orçamento detalhado da obra, planilhas de custos, proporcionalidade do empreendimento e índices de atualização previamente estabelecidos.

A emenda também determina que qualquer exigência adicional do sistema público deverá respeitar previsão orçamentária e critérios técnicos do prestador do serviço, evitando decisões subjetivas e garantindo maior transparência nos processos.

De acordo com o texto aprovado, tanto o projeto quanto a emenda não geram impacto financeiro direto ao município. Isso porque permanece a regra de que a responsabilidade pela implantação da infraestrutura básica é do empreendedor.

O poder público passa a atuar de forma mais normativa e fiscalizadora, estabelecendo critérios técnicos e assegurando que a expansão urbana ocorra de forma organizada e sustentável.

Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção do Poder Executivo e posterior regulamentação das novas regras.