A Câmara de Vereadores de Capinzal deve votar na sessão da próxima segunda-feira, dia 19 de outubro, uma proposta que prevê a retirada da exigência de sexo masculino para os cargos de encanador e auxiliar de operações do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (SIMAE) de Capinzal e Ouro.

O Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2026 altera o plano de cargos da autarquia e permite que candidatos de ambos os sexos possam concorrer às vagas.

A mudança atende a uma recomendação do Ministério Público de Santa Catarina, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Capinzal. O órgão apontou que as atribuições dos cargos são compatíveis com pessoas de ambos os sexos, não havendo justificativa para a restrição. A recomendação foi encaminhada ao município em julho deste ano, e a alteração depende de aprovação legislativa para ser efetivada.

A proposta também prevê a criação de um cargo efetivo de Técnico em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), com uma vaga e jornada de trabalho de 40 horas semanais. O ingresso será por concurso público, mediante provas.

Entre as atribuições do profissional estão a manutenção de computadores e servidores, o suporte aos usuários, a administração de redes, a segurança da informação e o acompanhamento dos sistemas informatizados utilizados pelo SIMAE.

Para concorrer ao cargo, será exigido ensino médio completo e curso técnico de nível médio em Informática, Tecnologia da Informação, Redes de Computadores ou área correlata, com carga horária mínima de 1.200 horas, além de Carteira Nacional de Habilitação compatível com os veículos utilizados pela autarquia no exercício das funções.

Conforme a justificativa encaminhada pelo prefeito Aguinaldo Pedro Paggi, a criação da vaga busca atender às crescentes demandas tecnológicas do SIMAE, contribuindo para a manutenção dos sistemas, a segurança dos dados e a modernização dos serviços.

O projeto foi encaminhado em regime de urgência, considerando o prazo de 30 dias estabelecido pelo Ministério Público para que o município comprove as providências adotadas em relação à recomendação.

Caso aprovado, o texto prevê que a lei entre em vigor na data da publicação, com os efeitos condicionados à homologação por lei específica a ser expedida pelo município de Ouro.