A Câmara de Vereadores de Capinzal realiza nesta quinta-feira (7), a partir das 11h, uma sessão extraordinária para discussão e votação de projetos do Executivo. O destaque da pauta é o Projeto de Lei Complementar nº 006/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFISCAP 2026), acompanhado de uma emenda modificativa que traz novas regras relacionadas ao protesto de dívidas. Também será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 011/2026, sobre a Festa do Agricultor.

O REFISCAP 2026 tem como objetivo incentivar a regularização de débitos fiscais municipais. A proposta permite que contribuintes quitem suas dívidas com:

Desconto de até 90% em juros e multas para pagamento à vista;

Parcelamento em até 36 vezes;

Inclusão de débitos tributários e não tributários em atraso.

Segundo o Executivo, o programa busca recuperar créditos para o município e ampliar a arrecadação, sem afetar as metas fiscais, já que os descontos não atingem o valor principal das dívidas. A expectativa é que os recursos arrecadados sejam revertidos em investimentos públicos.

A emenda ao projeto do REFISCAP acrescenta dispositivos que tratam diretamente da cobrança e protesto de dívidas em cartório, trazendo garantias e prazos para os contribuintes.

Entre os principais pontos da emenda:

Notificação prévia obrigatória: antes do envio do débito a protesto, o contribuinte deverá ser notificado e terá prazo mínimo de 30 dias para regularizar a situação ou aderir ao REFISCAP;

Suspensão de protesto: ao aderir ao programa, o encaminhamento do débito para protesto fica suspenso, desde que o parcelamento esteja sendo pago corretamente;

Cancelamento de protesto já existente: se a dívida já estiver protestada, o município poderá emitir carta de anuência para retirada do protesto após a adesão e pagamento inicial;

Inclusão de dívidas protestadas: débitos já protestados também poderão ser incluídos no REFISCAP, com os mesmos benefícios de desconto;

Custos por conta do contribuinte: taxas e emolumentos cartoriais para retirada do protesto deverão ser pagos pelo próprio devedor;

Novo protesto em caso de inadimplência: se o contribuinte deixar de pagar o parcelamento, o município poderá realizar novo protesto da dívida, com perda dos benefícios concedidos.

A emenda busca organizar o processo de cobrança, dar transparência e ampliar as possibilidades de regularização antes de medidas mais rígidas.

Também está na pauta o Projeto de Lei Ordinária nº 011/2026, que autoriza o custeio de alimentação durante a Festa do Agricultor, evento oficial do município.

O texto estabelece critérios para acesso ao benefício, como:

Ter bloco de produtor rural ativo;

Comprovar atividade agropecuária;

Estar em dia com o município;

Apresentar documentação do imóvel rural.

O benefício será concedido por meio de voucher ou ticket, de uso pessoal e válido apenas durante o evento. O projeto proíbe a conversão em dinheiro e limita a concessão a um benefício por produtor.