A Prefeitura de Capinzal está oferecendo uma nova oportunidade para contribuintes regularizarem débitos com o município. Foi sancionada no mês de maio a Lei Complementar nº 319/2026, que institui o Refiscap – Programa de Recuperação Fiscal de Capinzal.

O programa contempla pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas municipais vencidas até 31 de dezembro de 2025, permitindo a negociação com descontos sobre juros e multas.

Conforme o secretário de Administração, Leandro Jacó Paza, a iniciativa busca facilitar a regularização tributária e oportunizar que contribuintes deixem sua situação em dia junto ao município.

O atendimento é realizado pelo setor de tributos da Prefeitura, sendo necessário que o titular da dívida ou representante legal procure o serviço presencialmente ou pelo WhatsApp da Prefeitura, no número (49) 3555-8700, opção 2, direcionada ao setor tributário.

O secretário destaca que os descontos previstos pela legislação incidem exclusivamente sobre juros e multas, permanecendo o valor original da dívida sem alterações.

Pela nova lei, o contribuinte poderá obter até 90% de desconto em juros e multas para parcelamentos em até seis vezes. Também estão previstas condições de 60% de desconto para pagamento em até 12 parcelas, 30% para parcelamento em até 24 vezes e 10% para quem optar pelo pagamento em até 36 parcelas. A primeira parcela deverá ser quitada no ato da formalização do acordo.

Segundo Leandro, o município possui número considerável de pessoas físicas e jurídicas com pendências tributárias, envolvendo débitos como IPTU, ISS e outras obrigações municipais.

Ele reforça que a regularização garante ao contribuinte a emissão da certidão negativa e possibilita acesso a programas e benefícios que exijam situação fiscal regular perante o município.

A orientação é para que contribuintes com dúvidas procurem o setor de tributos e busquem informações sobre as condições do Refiscap 2026 e as possibilidades de negociação.