A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Medicamentos da Câmara de Vereadores de Capinzal concluie nesta sexta-feira (09), os trabalhos com a apresentação e aprovação do relatório final, que recomenda a demissão do farmacêutico investigado por suspeita de desvio de medicamentos e aponta falhas nos mecanismos de controle e fiscalização da Farmácia Municipal.

A investigação durou cerca de seis meses e envolveu depoimentos de gestores, ex-secretários de Saúde e profissionais técnicos, além de visitas à Farmácia Municipal e análise de documentos. O relatório foi elaborado com base no voto do relator, vereador Rafael Tonial, e apresenta uma série de recomendações ao Poder Executivo para corrigir problemas administrativos e evitar novas irregularidades.

Entre as principais medidas está a recomendação de revogar a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD nº 08/2026) relacionado ao farmacêutico investigado, para que o procedimento seja concluído, com possibilidade de aplicação da pena de demissão, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

O documento também recomenda um levantamento detalhado dos medicamentos apreendidos pelas autoridades, com cruzamento de informações sobre lotes, prazos de validade, notas fiscais e registros de estoque dos últimos cinco anos. O objetivo é identificar possíveis divergências e quantificar eventuais prejuízos aos cofres públicos. As informações deverão ser encaminhadas às instâncias responsáveis pela apuração.

Relatório propõe mudanças no controle de medicamentos

Além das recomendações relacionadas ao caso investigado, a CPI identificou fragilidades nos procedimentos de compra, recebimento, armazenamento, registro e distribuição de medicamentos. O relatório aponta que a concentração dessas etapas sob responsabilidade de um único servidor dificultava a fiscalização e a identificação de possíveis irregularidades.

Para corrigir o problema, a comissão recomenda a separação das funções e a adoção de dupla conferência no recebimento e na baixa de medicamentos controlados. Também propõe a designação formal de responsáveis técnicos para cada unidade, sem acúmulo inadequado de atribuições.

Outra medida prevê melhorias nos sistemas informatizados, com utilização de logins individuais, preenchimento obrigatório de informações sobre receitas, pacientes e prescritores, além da manutenção de registros que permitam identificar os responsáveis por cada movimentação.

O relatório também estabelece a necessidade de inventários físicos periódicos, com conferência mensal dos medicamentos controlados e semestral dos demais itens. A comissão recomenda ainda a realização de inventários sempre que houver troca de gestores, responsáveis técnicos ou chefias.

Receituários, fiscalização e segurança

Entre os pontos destacados está o controle de receituários e notificações de receitas. Conforme o relatório, mais de 400 blocos teriam sido distribuídos sem registro de destino por mais de três anos, além da apreensão de dez blocos com o investigado. A CPI recomenda a regularização dos registros, a identificação dos destinatários e a apuração de possíveis extravios.

Na área de fiscalização sanitária, o documento propõe medidas para evitar conflitos de interesse, incluindo o afastamento da fiscalização da Farmácia Municipal de servidores que tenham atuado na gestão da própria unidade. Também recomenda inspeções mais completas e alternância periódica dos fiscais.

A comissão aponta ainda a necessidade de reforçar o Controle Interno, ampliar a equipe responsável pelas auditorias e criar um plano específico de acompanhamento dos medicamentos controlados. Entre as medidas de segurança, estão a instalação de câmeras, o controle formal de chaves e a manutenção dos medicamentos sujeitos a controle especial em locais trancados.

Transparência e capacitação dos servidores

O relatório recomenda o cumprimento da Lei Municipal nº 3.481/2023, com a publicação periódica da lista de medicamentos disponíveis no portal oficial e o envio de relatórios semestrais de estoque à Câmara de Vereadores.

A CPI também propõe capacitação anual dos profissionais da rede municipal sobre as normas sanitárias e os procedimentos operacionais da farmácia, além da criação de protocolos formais para comunicar irregularidades, registrar alertas e encaminhar denúncias aos setores responsáveis.

Na avaliação da comissão, as medidas podem melhorar a rastreabilidade dos medicamentos, fortalecer a fiscalização e permitir que eventuais divergências sejam identificadas e apuradas com maior rapidez.

Demais servidores não foram indicados para indiciamento

Embora o relatório descreva falhas operacionais e omissões que, segundo a comissão, contribuíram para a fragilidade dos controles, a CPI optou por não recomendar o indiciamento criminal ou a responsabilização administrativa de outros servidores e ex-servidores.

O documento orienta que o Poder Executivo tome conhecimento das situações apontadas e avalie eventuais medidas de orientação ou apuração interna, assegurando o contraditório e os procedimentos legais.

Relatório será encaminhado aos órgãos de controle

O presidente da CPI, vereador Kaue Oliveira, destacou que a investigação teve como objetivo esclarecer os fatos e fornecer elementos para as autoridades responsáveis.

Com a conclusão dos trabalhos, o relatório será encaminhado ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), à Polícia Federal e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), para análise e adoção das providências cabíveis nas respectivas áreas de atuação.

As recomendações da CPI não representam, por si só, uma condenação criminal. Eventuais responsabilidades e sanções dependerão da análise dos órgãos competentes e da conclusão dos procedimentos legais.