A 2ª Vara da Comarca de Capinzal, do Poder Judiciário de Santa Catarina, publicou o Edital nº 310091618658 que abre chamamento público para entidades interessadas em desenvolver projetos sociais com recursos provenientes de penas pecuniárias.

A iniciativa, conduzida pela juíza Karoline Pereti de Lima, permite que instituições públicas e privadas sem fins lucrativos concorram ao repasse de valores oriundos de medidas como prestação pecuniária, transações penais e acordos judiciais.

Podem participar entidades regularmente constituídas que atuem nas áreas de segurança pública, educação, saúde, assistência social, meio ambiente, cultura ou esporte, desde que desenvolvam atividades de relevante interesse social dentro da comarca de Capinzal e estejam estabelecidas em Santa Catarina há pelo menos um ano.

Neste ano, todo o processo será feito exclusivamente de forma eletrônica. As inscrições devem ser realizadas mediante o preenchimento de formulário online, disponível no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com o envio da documentação obrigatória e do projeto em formato digital (PDF).

O prazo para cadastramento e apresentação dos projetos ocorre de 1º a 30 de abril de 2026.

Os projetos deverão conter informações detalhadas, como objetivos, justificativa social, valor solicitado, cronograma de execução (limitado a até um ano), além da descrição completa dos custos e, se houver, outras fontes de financiamento. Também será exigida documentação da entidade, como estatuto social atualizado, dados bancários, regularidade fiscal e identificação dos responsáveis.

A seleção seguirá critérios legais e administrativos, com análise técnica dos projetos. Os recursos serão destinados conforme a classificação e a disponibilidade financeira.

Após a aprovação, será firmado convênio entre o Judiciário e a entidade contemplada, prevendo obrigações como a correta aplicação dos recursos, prestação de contas em até 30 dias após o término do projeto, devolução de eventuais saldos não utilizados e possibilidade de fiscalização.

Dúvidas e informações adicionais podem ser obtidas diretamente com a 2ª Vara da Comarca de Capinzal, inclusive pelo e-mail capinzal.vara2@tjsc.jus.br. O edital completo também está disponível para consulta pública.