Moradores de Capinzal, Ouro, Zortéa e Lacerdópolis participam nesta quarta-feira (27) de um encontro onde está sendo detalhado sobre o programa Lar Legal Rural, iniciativa voltada à regularização de imóveis no meio rural.

O encontro começou às 13h30 no Centro Educacional Prefeito Celso Farina, com a condução da advogada e especialista em regularização fundiária, Graziela Celli e Luiz Gustavo Silva – Advogado, LPB - Lebarbenchon, Pedrosa e Boemer Advogados.

A ação é desenvolvida em parceria entre as secretarias de Agricultura dos quatro municípios, a FETAESC, a FAESC e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Criado pelo Tribunal de Justiça catarinense, o programa Lar Legal Rural tem como objetivo auxiliar famílias que vivem ou trabalham em áreas rurais, mas ainda não possuem a documentação oficial do imóvel. Em muitos casos, os moradores ocupam a terra há anos ou até décadas, porém sem matrícula ou escritura registrada em cartório.

Segundo a proposta do programa, a regularização busca tornar esse processo mais simples e acessível, garantindo ao proprietário o reconhecimento oficial da área. Com a documentação em dia, a família passa a ter maior segurança jurídica e pode, futuramente, vender o imóvel, transferi-lo aos filhos, buscar financiamentos e evitar conflitos ou dificuldades decorrentes da falta de registro.

Para ingressar no Lar Legal Rural, alguns critérios precisam ser observados. Entre eles, estão a posse de imóvel com área de até 50 hectares, ocupação mansa e pacífica — sem disputas judiciais —, utilização da propriedade para moradia, subsistência ou atividade rural e comprovação da posse por pelo menos cinco anos.

Também é necessário apresentar o Cadastro Ambiental Rural (CAR), além de documentos pessoais e comprovantes que demonstrem a posse da área, como contratos, recibos, declarações, contas ou registros rurais.

Durante o processo de regularização, são realizados levantamentos técnicos, análise documental e verificação dos confrontantes e da situação do imóvel junto aos órgãos competentes.

A iniciativa é considerada uma oportunidade para famílias do meio rural conquistarem segurança jurídica e valorização patrimonial, trazendo mais estabilidade para quem construiu sua vida e atividade econômica na propriedade, mas ainda enfrenta a ausência da documentação definitiva.