O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Capinzal, firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma odontóloga investigada por possíveis irregularidades na realização e divulgação de procedimentos médicos e estéticos na região.

O acordo foi firmado após a conclusão de um Inquérito Civil instaurado para apurar possíveis irregularidades na prestação de serviços nas áreas da saúde e da estética.

Conforme os termos estabelecidos, a profissional comprometeu-se a interromper imediatamente a realização de procedimentos cirúrgicos ou estéticos que sejam atos privativos da medicina ou que não tenham autorização prévia e expressa do órgão fiscalizador competente.

O compromisso também prevê a suspensão de anúncios e publicidades relacionados aos procedimentos abrangidos pelo acordo.

Além disso, foi estabelecido o pagamento de indenização por dano moral coletivo, como parte das obrigações assumidas.

O cumprimento das medidas será acompanhado e fiscalizado pelo Ministério Público. O objetivo é assegurar que os serviços oferecidos estejam de acordo com as exigências legais e as normas que regulamentam o exercício profissional na área da saúde.