A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMI) de Campos Novos, instaurou e encaminhou ao Ministério Público de Santa Catarina seis Autos de Apuração de Ato Infracional (AAI) envolvendo adolescentes flagrados na posse de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), conhecidos popularmente como cigarros eletrônicos ou VAPEs.

De acordo com a investigação, os dispositivos são proibidos no Brasil, sendo vedadas a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e também a propaganda desses produtos.

Conforme a Polícia Civil, os adolescentes deverão responder por ato infracional análogo ao crime de receptação, previsto no artigo 180 do Código Penal.

As investigações seguem em andamento com o objetivo de identificar os fornecedores dos dispositivos. A conduta deles pode configurar, além do crime de receptação, também contrabando, previsto no artigo 334-A do Código Penal, e ainda o crime do artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata do fornecimento de produto que possa causar dependência a menores de idade.