A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da Delegacia de Polícia da Comarca de Herval d'Oeste, cumpriu, na tarde desta quarta-feira, 29/07/2026, mandado de busca e apreensão em residência localizada nesta cidade, no âmbito de inquérito policial que apura a comercialização clandestina de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) — os chamados cigarros eletrônicos, pods ou vapes — para crianças e adolescentes.

A investigação teve início a partir de denúncia recebida pela unidade, dando conta de que a oferta e a venda dos produtos ocorreriam de forma ativa por meio de aplicativo de mensagens instantâneas e de perfis em rede social, com divulgação dirigida ao público em geral e, segundo os elementos colhidos, com efetiva venda à adolescentes. As diligências permitiram identificar o provável responsável pela atividade e embasaram a representação encaminhada ao Poder Judiciário.

Durante o cumprimento da medida, foram apreendidos 46 dispositivos eletrônicos para fumar, embalagens e material de divulgação utilizados na comercialização, uma máquina de cartão de crédito e débito, documentos manuscritos com controle financeiro e registro de pedidos de clientes, um carimbo com a marca comercial empregada na atividade e dois aparelhos de telefonia celular. Todo o material foi devidamente lacrado e será submetido a exame pericial.

A comercialização, a importação, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar são vedados em todo o território nacional pela RDC ANVISA n.º 855/2024.

Os fatos apurados podem configurar, em tese, os crimes de venda a criança ou adolescente de produto cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), e contra as relações de consumo, previsto no art. 7.º, inciso IX, da Lei n.º 8.137/1990.

A Polícia Civil alerta os pais e responsáveis sobre os riscos associados ao uso de cigarros eletrônicos por crianças e adolescentes, produtos que veiculam nicotina em concentrações elevadas e cujo potencial de dependência motivou a proibição sanitária.

Denúncias sobre comercialização irregular podem ser encaminhadas pelo Disque Denúncia 181, com sigilo absoluto, ou diretamente à Delegacia de Polícia de Herval d'Oeste.