O prefeito de Ouro, Claudir Duarte, acompanhado pela secretária de Administração e Fazenda, Dayana Colombo, assinou na tarde desta quinta-feira, dia 05, a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) de mais dois núcleos no município: o Santa Lúcia II e o Bairro Alvorada.

 

O estudo técnico para a regularização foi realizado pela empresa DRDM Assessoria Especializada em Reurb, representada na ocasião pelas advogadas Laiane Trevizan e Bárbara Paggi Pedron.

 

A CRF é o documento final do processo de regularização e atesta que o núcleo urbano informal foi devidamente regularizado pelo município. A certidão garante segurança jurídica aos moradores e permite que os imóveis sejam registrados no Cartório de Registro de Imóveis.

 

Após a assinatura, o documento segue agora para análise do cartório. Após a manifesta final deste, as família receberão o titulo de propriedade ou a matrícula definitiva do imóvel.

 

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), instituída pela Lei nº 13.465/2017, é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que tem como objetivo regularizar núcleos urbanos informais. O processo garante o título de propriedade aos ocupantes, promove melhorias na infraestrutura e contribui para a integração dessas áreas ao desenvolvimento da cidade, ampliando o acesso à moradia digna.