A Prefeitura de Capinzal publicou o Edital nº 003, de 26 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a divulgação preliminar dos beneficiários das Emendas Parlamentares Individuais incluídas no orçamento municipal para execução no exercício de 2026. O edital também define prazos para análise orçamentária, apresentação de documentação e do Plano de Trabalho.

O valor total destinado às emendas parlamentares individuais para 2026 é de R$ 2.746.672,62. Conforme a legislação municipal, pelo menos 50 por cento dos recursos devem ser aplicados em ações na área da saúde, enquanto o restante pode ser destinado às demais áreas da administração pública.

Ao todo, foram apresentadas 119 emendas parlamentares individuais, direcionadas a órgãos da administração municipal e a entidades privadas sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais normas vigentes.

As entidades privadas sem fins lucrativos contempladas devem protocolar, até o dia 3 de março de 2026, junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a documentação necessária para a análise preliminar do Plano de Trabalho, incluindo estatuto social atualizado, ata de eleição da diretoria com mandato vigente, comprovante de inscrição no CNPJ e o próprio Plano de Trabalho, conforme modelo disponibilizado no edital.

Após a análise preliminar e somente em caso de aprovação, as entidades serão convocadas para apresentar a documentação complementar exigida pela legislação federal e pelas normas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, etapa necessária para a formalização das parcerias e liberação dos recursos.

As secretarias e fundos municipais beneficiados por emendas impositivas terão prazo até 10 de abril de 2026 para analisar a viabilidade das propostas. Caso não haja manifestação contrária dentro do prazo, a emenda será considerada aprovada, tornando obrigatória a sua execução.

Confira a lista