A Prefeitura de Ouro decidiu arquivar a Sindicância Administrativa nº 002/2026, instaurada para apurar possíveis falhas na comunicação ao Poder Judiciário de um acolhimento institucional emergencial realizado pelo Conselho Tutelar em 22 de agosto deste ano. A decisão foi assinada pelo prefeito Claudir Duarte na quinta-feira, dia 12 de novembro.

A investigação foi aberta após solicitação da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Capinzal, que apontou que o Judiciário somente tomou conhecimento da medida dois dias após o acolhimento. A comunicação havia sido encaminhada por e-mail ao endereço do expediente forense ordinário, sem acionamento do Plantão Judiciário, apesar de o procedimento ter ocorrido em um sábado.

No relatório final, a comissão responsável pela sindicância identificou uma falha no fluxo de comunicação, mas não encontrou elementos suficientes para responsabilizar individualmente qualquer conselheira tutelar. Conforme a apuração, as decisões e os encaminhamentos eram realizados de forma colegiada, sem definição formal de quem deveria efetuar as comunicações.

Diante das conclusões, o prefeito acolheu o relatório e determinou o arquivamento do procedimento, sem aplicação de penalidades às conselheiras. A decisão ressalva a possibilidade de reabertura da investigação caso surjam novos fatos.

Município recomenda mudanças nos procedimentos

Como medida preventiva, a Prefeitura recomendou que o Conselho Tutelar de Ouro elabore, no prazo de 30 dias, um protocolo interno para comunicação de acolhimentos emergenciais.

O documento deverá estabelecer os canais oficiais de contato com o Plantão Judiciário e o Ministério Público, prever contato telefônico obrigatório em dias não úteis, confirmação do recebimento das comunicações e definição de uma conselheira responsável pelos encaminhamentos em cada plantão, além de uma substituta.

A Secretaria Municipal de Assistência Social também deverá promover capacitação dos conselheiros tutelares, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e garantir os meios necessários para o cumprimento dos procedimentos.

A decisão ainda determina o encaminhamento da documentação à 1ª Promotoria de Justiça de Capinzal. Por envolver uma criança, os dados pessoais, informações familiares e detalhes do processo permanecem sob sigilo, conforme determina a legislação.