Orientação busca evitar penalidades como multas, embargos e demolições, garantindo a segurança e a regularidade das construções no perímetro urbano.

 

A Prefeitura Municipal de Ouro, por meio do Setor de Obras e Planejamento Urbano, orienta a população sobre os procedimentos legais necessários para realizar qualquer tipo de intervenção imobiliária no perímetro urbano do município — seja construção nova, reforma, ampliação, reconstrução ou demolição.

 

De acordo com o Código de Edificações de Ouro (Lei Complementar nº 39/2016), toda obra urbana deve passar por análise prévia do Município antes de seu início. A fiscalização verifica critérios urbanísticos fundamentais, como recuos de frente e laterais, taxa de ocupação do solo, limite de pavimentos e respeito às áreas de preservação ambiental e faixas não edificáveis.

 

Passo a passo para regularizar sua obra

 

Para garantir o andamento da construção sem sobressaltos ou prejuízos financeiros, o cidadão deve seguir quatro etapas essenciais:

 

Consulta prévia: Antes de contratar projetos arquitetônicos ou comprar materiais, o proprietário deve consultar o setor competente para saber o que é permitido em seu lote. A consulta prévia é totalmente gratuita.

 

Aprovação do projeto e obtenção do alvará: Com o projeto aprovado, a Prefeitura emite o alvará de construção, documento que autoriza o início efetivo da obra.

 

Execução conforme o aprovado: Qualquer alteração no projeto durante a execução deve ser submetida e aprovada previamente pela Prefeitura.

 

Vistoria e Habite-se: Após a conclusão da obra, deve ser solicitada a vistoria municipal. Nenhum imóvel pode ser ocupado sem a emissão do habite-se.

 

Nota: Pequenos reparos que não afetam a estrutura da edificação e muros com até 1,80m de altura são dispensados da exigência de alvará. Na dúvida, o morador deve consultar o Setor de Engenharia.

Riscos e Penalidades

 

Iniciar ou executar obras sem a devida autorização municipal traz graves consequências legais e financeiras. O Código de Edificações estabelece penalidades que podem ser aplicadas ao proprietário, ao construtor e ao responsável técnico da obra, variando de 173 a 1.388 Unidades de Referência Municipal (URM), dependendo da infração (como iniciar sem licença, desacordo com o projeto, ocupação sem habite-se ou desobediência a embargos).

 

Em caso de reincidência, a multa tem acréscimo de 20%. Além disso, o pagamento das infrações não regulariza o imóvel e construções que desacatem o Plano Diretor ficam sujeitas à demolição.

 

Atendimento e Informações

 

O Setor de Engenharia da Prefeitura de Ouro está à disposição para orientar a população e realizar consultas prévias.

 

Local: Centro Administrativo Municipal — Rua Governador Jorge Lacerda, 1209, Centro - Ouro/SC

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30

Telefone: (49) 3555-7003

E-mail: engenharia@ouro.sc.gov.br