A Secretaria de Infraestrutura de Capinzal recebe nesta terça-feira (4), a segunda etapa de atendimento do projeto Lar Legal Rural, iniciativa que busca promover a regularização fundiária de propriedades rurais no município e demais cidades da região como Ouro, Lacerdópolis e Zortéa.

Durante a ação, o advogado Luiz Gustavo Silva, responsável pelo acompanhamento dos atendimentos, explicou que o objetivo desta fase é reunir a documentação dos proprietários interessados, etapa essencial para dar continuidade aos processos de regularização e à futura emissão das matrículas dos imóveis.

Segundo ele, os participantes devem apresentar documentos como contratos de compra e venda, procurações e outros comprovantes que demonstrem a posse ou a negociação das propriedades. A equipe realizou a conferência e a pré-análise da documentação, orientando os proprietários sobre eventuais pendências antes do encaminhamento dos processos.

Cobrança ocorre apenas após protocolo judicial

Um dos pontos destacados pelo advogado foi em relação aos custos do procedimento. Conforme Luiz Gustavo Silva, não há cobrança antecipada durante a fase de atendimento e análise documental. As taxas e os honorários passam a ser devidos somente após a emissão do número de protocolo do processo judicial, momento em que são gerados os boletos para pagamento.

A orientação busca oferecer mais segurança aos participantes e garantir transparência durante todas as etapas do programa.

Público-alvo

O Lar Legal Rural é destinado a proprietários de imóveis rurais com área de até 50 hectares que ainda não possuem matrícula ou registro imobiliário regularizado. A iniciativa é desenvolvida em parceria com o Tribunal de Justiça, que conta com um setor específico para conduzir os processos de regularização fundiária rural.

A expectativa é de que, após a conclusão das etapas de análise e tramitação judicial, os proprietários obtenham a matrícula definitiva de seus imóveis, garantindo maior segurança jurídica, valorização patrimonial e acesso facilitado a linhas de crédito e outros benefícios voltados ao setor rural.