Deram entrada na Câmara de Vereadores de Capinzal, nesta segunda-feira (16), três projetos de lei encaminhados pelo prefeito Aguinaldo Pedro Paggi que tratam da revisão anual e do aumento real da remuneração de servidores públicos municipais. As matérias passam agora a tramitar no Legislativo e devem ser analisadas pelas comissões antes de serem levadas à votação em plenário.

Os projetos foram protocolados com pedido de tramitação em regime de urgência, já que os reajustes propostos devem impactar a folha de pagamento a partir do mês de março.

Revisão inflacionária de 3,36%

O Projeto de Lei nº 006/2026 prevê a concessão de revisão geral anual de 3,36%, índice correspondente à inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no período entre março de 2025 e fevereiro de 2026.

Segundo o Executivo municipal, a medida tem como objetivo repor as perdas inflacionárias e preservar o poder de compra dos servidores, sem representar aumento real de remuneração.

A revisão deverá ser aplicada aos servidores da administração direta e indireta, fundações e autarquia, agentes políticos, servidores do Legislativo, aposentados e pensionistas, além de incidir também sobre o auxílio-alimentação.

Aumento real de 1,64% para servidores do Executivo

Já o Projeto de Lei nº 007/2026 propõe a concessão de aumento real de 1,64% sobre os vencimentos dos servidores ativos, inativos, pensionistas, cargos comissionados e assessor jurídico do quadro geral do Poder Executivo.

De acordo com a justificativa encaminhada ao Legislativo, o percentual também deverá impactar no valor do auxílio-alimentação, conforme previsão da legislação municipal.

A Administração Municipal destaca ainda que a proposta atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de possuir previsão orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Reajuste também para servidores do SIMAE

O Projeto de Lei nº 008/2026 trata do aumento real de 1,64% para os servidores do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto.

A proposta contempla servidores ativos, inativos, funções de confiança e o cargo comissionado de assessor jurídico administrativo da autarquia, com aplicação do reajuste sobre os vencimentos pagos no mês de março de 2026. O percentual também deverá refletir no valor do auxílio-alimentação.

Tramitação

Com a entrada oficial na pauta do Legislativo, os projetos passam agora a tramitar nas comissões da Câmara de Vereadores de Capinzal. A expectativa é que as matérias sejam analisadas e votadas nos próximos dias.

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo municipal solicita inclusive que, se necessário, seja convocada sessão extraordinária, para que os projetos sejam apreciados até o dia 20 de março, possibilitando a aplicação dos reajustes na folha de pagamento dentro do prazo previsto.