A Câmara de Vereadores de Capinzal aprovou nesta segunda-feira, 8 de setembro, durante a 33ª Sessão do ano, o Projeto de Lei nº 013/2025, que propõe a revogação da Lei Municipal nº 3.523/2024. A norma em questão garantia o fornecimento gratuito de uniformes escolares para alunos da educação infantil e do ensino fundamental da Rede Pública Municipal.

A lei teve origem no Projeto de Lei Legislativo nº 006/2023, aprovado após a Câmara Municipal derrubar o veto total do ex-prefeito Nilvo Dorini, em sessão realizada em 18 de março de 2024. Na ocasião, o veto foi derrubado por cinco votos contra quatro.

Segundo a justificativa apresentada, a revogação se faz necessária devido a vícios de inconstitucionalidade. A principal alegação é de que a lei original foi proposta por iniciativa parlamentar, tratando de tema que seria de competência exclusiva do Poder Executivo. Além disso, a proposta inicial não apresentou estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que fere o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O Ministério Público, por meio da Recomendação nº 22/2025 da 1ª Promotoria de Justiça, já havia sugerido a revogação da lei. A recomendação foi reforçada por parecer técnico do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM), que alertou sobre riscos jurídicos, financeiros e institucionais tanto para o Executivo quanto para o Legislativo municipal.

De acordo com o texto do projeto, a revogação busca evitar futuras ações judiciais, ressalvas em prestações de contas e prejuízos à segurança jurídica da administração pública. “A medida é de prudência e respeito à ordem jurídica, além de preservar a imagem institucional da Câmara de Vereadores”, destaca a justificativa.

A revogação foi aprovada por sete votos favoráveis e um contrário.

Durante a sessão, o vereador Enio Paggi lamentou a revogação. Entretanto, ele revelou conversas com o prefeito Aguinaldo Paggi para que o Poder Executivo proponha o fornecimento.