A Câmara de Vereadores de Capinzal aprovou, na sessão desta segunda-feira (24), o Projeto de Lei nº 017/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do município para o exercício de 2027.

Encaminhada pelo Poder Executivo e assinada pelo prefeito Aguinaldo Pedro Paggi em 15 de julho, a proposta define as prioridades e metas da Administração Municipal para o próximo ano, além de estabelecer regras para a elaboração, aprovação e execução do orçamento.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos principais instrumentos de planejamento público e serve como referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto aprovado pelos vereadores está alinhado ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e contempla diretrizes para despesas de custeio, investimentos e ações de caráter continuado.

Entre as prioridades apresentadas estão investimentos e políticas públicas voltadas à educação e à saúde, segurança, moradia e saneamento, inclusão social, transporte e infraestrutura. O texto também destaca a capacitação de pessoas, o fortalecimento da economia local, a geração de emprego e renda e a melhoria da eficiência dos serviços públicos.

Equilíbrio das contas públicas

O projeto aprovado estabelece que a elaboração e a execução do orçamento deverão observar os princípios da transparência da gestão fiscal e do equilíbrio entre receitas e despesas.

Para a previsão das receitas de 2027, deverão ser considerados fatores como inflação, crescimento econômico, alterações na legislação tributária, incentivos fiscais, valorização imobiliária e o comportamento da arrecadação nos últimos três exercícios.

A proposta também prevê uma reserva de contingência de até 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) estimada para 2027. O recurso deverá ser destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos fiscais e situações imprevistas, como emergências, calamidades públicas ou eventual frustração de arrecadação.

Obras e investimentos

Entre as regras aprovadas está a determinação de que o orçamento de 2027 não deverá prever investimentos em obras novas que não estejam incluídas no Plano Plurianual.

Investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro somente poderão constar da Lei Orçamentária caso estejam previstos no PPA ou tenham sua inclusão autorizada por legislação específica.

A medida busca garantir que os investimentos estejam vinculados ao planejamento municipal de médio prazo.

Saúde, educação e políticas sociais

O projeto também estabelece diretrizes relacionadas à manutenção das políticas públicas nas áreas de saúde e educação, observando os percentuais mínimos de aplicação previstos na legislação.

Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo destaca ainda o fortalecimento das políticas sociais, a ampliação das oportunidades de inclusão dos segmentos mais vulneráveis e a melhoria da infraestrutura e dos serviços públicos.

O texto permite também a previsão de recursos para ações de responsabilidade de outros entes públicos, desde que sejam formalizados convênios, acordos ou instrumentos semelhantes e que haja interesse público.

Entre as áreas contempladas estão segurança pública, trânsito, educação, saúde, proteção ambiental, apoio aos produtores rurais, formação profissional e ações relacionadas ao Sine.

Metas fiscais para 2027 a 2029

A LDO aprovada pelos vereadores também estabelece metas fiscais para o período de 2027 a 2029. Os anexos do projeto incluem projeções de receitas, resultados primário e nominal, riscos fiscais, evolução do patrimônio líquido, renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

A proposta prevê ainda mecanismos de acompanhamento do cumprimento das metas fiscais e de comparação com exercícios anteriores.

Com a aprovação nesta segunda-feira, a Câmara conclui uma etapa importante do planejamento financeiro do município para o próximo exercício. A LDO servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que definirá efetivamente a previsão de receitas e a aplicação dos recursos públicos de Capinzal em 2027.