A Câmara de Vereadores de Capinzal realizou, na noite desta segunda-feira (13), mais uma sessão ordinária sob a presidência do vereador Kelvis Borges. O encontro contou com a apreciação e aprovação de importantes proposições de origem do Poder Executivo, além da apresentação de pedidos de informação e 13 indicações.

Alteração na Lei Orgânica Municipal

Os parlamentares aprovaram a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2025, que altera o artigo 7º da Lei Orgânica. A medida passa a incluir o Brasão de Capinzal como forma de representação permanente do Governo Municipal, autorizando ainda o uso de slogan institucional, desde que aprovado pela Câmara de Vereadores.

Com a nova redação, os símbolos oficiais do Município passam a ser o Brasão, a Bandeira e o Hino Municipal, podendo ser acrescidos de outros definidos em lei municipal.

A proposta define que as configurações da Bandeira e do Brasão serão adotadas como formas permanentes de representação da logomarca do Governo Municipal, devendo ser utilizadas de maneira idêntica e continuada por todas as gestões.

A emenda também proíbe o uso de logomarcas, frases ou slogans personalizados para diferenciar governos, reforçando o princípio da impessoalidade e continuidade administrativa. O slogan institucional, quando houver, deverá representar os valores e a identidade do município, e somente poderá ser usado após aprovação legislativa.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, que altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 128/2009, regulamentando os serviços de remoção, transporte, guarda e liberação de veículos apreendidos em Capinzal.

A nova redação determina que a concessionária execute diretamente os serviços, vedando a terceirização ou subcontratação da atividade principal. Somente será permitida a contratação de terceiros para atividades acessórias ou complementares, mediante autorização prévia do Poder Concedente e sob total responsabilidade da concessionária.

Outro ponto importante é a priorização de empresas e prestadores situados em Capinzal, sempre que possível, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

O projeto segue agora para sanção do Executivo.

Pedidos de informação:

O vereador Kaue Oliveira apresentou três pedidos de informação ao Poder Executivo Municipal, com foco em transparência administrativa, gestão fiscal e planejamento urbano.

Revitalização do Calçadão Central

O primeiro pedido solicita informações sobre um possível projeto de revitalização do Calçadão Central, incluindo:

previsão de início das obras e envio de projeto arquitetônico ou urbanístico;

participação dos lojistas na elaboração do projeto;

existência de processo licitatório e valores estimados;

fontes de financiamento (municipal ou estadual);

e envio de estudos técnicos e memoriais descritivos.

Segundo o vereador, comerciantes procuraram o Legislativo em busca de informações, preocupados com a necessidade de manutenção e reestruturação do espaço, que apresenta desgaste estrutural, empoçamento de água e falta de acessibilidade.

Quadro de servidores e folha de pagamento

O segundo pedido busca dados atualizados sobre o quadro geral de servidores municipais, detalhando a quantidade de efetivos, comissionados, temporários e estagiários nos exercícios de 2024 e 2025.

O vereador pede ainda informações sobre exonerações e nomeações, criação de novos cargos comissionados, valores totais da folha de pagamento e percentual da receita comprometido com despesas de pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A solicitação tem como objetivo permitir a avaliação do crescimento da estrutura administrativa e o impacto financeiro da folha municipal, reforçando o papel fiscalizador do Legislativo.

Situação fiscal e orçamentária do Município

O terceiro pedido requer informações sobre a arrecadação, despesas e situação financeira de Capinzal, incluindo:

valores arrecadados por tipo de receita (ISS, IPTU, ITBI, FPM, ICMS, IPVA, FUNDEB etc.);

comparativo mensal entre 2024 e 2025;

despesas por função de governo (saúde, educação, obras, administração etc.);

resultados fiscais, endividamento, déficit ou superávit;

e índices de investimento em pessoal, saúde e educação.

Segundo Kaue Oliveira, o acompanhamento desses dados é fundamental para avaliar a saúde financeira do município e garantir o cumprimento das metas fiscais.

Indicações apresentadas

Durante a sessão, os vereadores apresentaram 13 indicações ao Executivo Municipal, com foco em infraestrutura urbana, mobilidade, segurança viária e bem-estar da população.

Francisco de Assis Sutil sugeriu ao Poder Executivo Municipal, para que seja realizado estudo técnico a fim de verificar a viabilidade de transformar a Rua Dona Maria Angélica Almeida, trecho onde se situa a empresa Ourograf, em uma via de mão única com duas pistas. Solicitou ainda a instalação de dois redutores de velocidade na Rua Pedro Paggi, especificamente na entrada do Loteamento Maiara e implantação de canteiros de flores nas guaritas e ao longo da serra da cidade.

Jair Pedro Toaldo propôs a construção de uma nova ponte no distrito de Alto Alegre, nas proximidades das propriedades dos senhores Antoninho e João Mascarelo e Aladin Vargas.

Kelvis Borges e Ênio José Paggi pediram estudo para transformar a Rua Vereador Rolindo Casagrande em via de sentido único, com fluxo para a Rua Ernesto Hachmann.

Ênio Paggi também sugeriu a construção de um campinho de futebol na Rua Armindo Hanel.

Junior Müller apresentou duas indicações: uma para regulamentar o fornecimento de merenda escolar aos professores e outra para o reparo da lombada em frente à empresa DSC, na Avenida XV de Novembro.

Kaue Oliveira propôs a instalação de informativos com horários do transporte público nos pontos de ônibus e estudo de pavimentação com blocos intertravados (pavers) em vias secundárias do município.

Valmor de Vargas solicitou redutor de velocidade e passeio público na Rua Francisco Helt.

Dalva Dalcortivo apresentou duas sugestões: ajustar o horário da coleta de lixo aos sábados em que o comércio atende até às 16h, de modo que o caminhão da coleta realize o recolhimento após esse horário. Também sugeriu a iinstalação de totens termoflex com água quente e fria em áreas públicas e de lazer.

Duas novas matérias de origem do Executivo começaram a tramitar na Câmara:

O Projeto de Lei Complementar que reinstitui o Programa de Recuperação Fiscal de Capinzal (REFISCAP);

E o Projeto de Lei que autoriza a doação de veículos, equipamentos e materiais permanentes ao Estado de Santa Catarina, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar.