A Câmara de Vereadores de Capinzal aprovou, em sessão extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (19), projetos de lei que garantem a revisão geral anual e também aumento real na remuneração dos servidores públicos municipais.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 006/2026, de autoria do Poder Executivo, que concede a reposição inflacionária de 3,36%, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente ao período entre março de 2025 e fevereiro de 2026. A medida tem como objetivo preservar o poder de compra dos servidores, conforme prevê a Constituição Federal.

A revisão será aplicada aos vencimentos de servidores da administração direta e indireta, incluindo fundações, autarquia, agentes políticos e detentores de mandato eletivo, além de incidir também sobre o auxílio-alimentação.

Além da reposição inflacionária, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 007/2026, que garante aumento real de 1,64% na remuneração e no auxílio-alimentação dos servidores do Poder Executivo, abrangendo ativos, inativos, pensionistas, comissionados e assessor jurídico.

O mesmo percentual de aumento real foi aprovado no Projeto de Lei nº 008/2026, que contempla os servidores do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto, incluindo ativos, inativos, funções de confiança e cargos comissionados.

Já no âmbito do Legislativo, foi aprovado o Projeto de Lei Legislativo nº 006/2026, que também concede aumento real de 1,64% aos servidores da Câmara.

De acordo com a justificativa do Executivo, os reajustes respeitam os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e possuem previsão orçamentária, além de estarem alinhados à data-base do funcionalismo municipal, fixada para o mês de março.

Com a aprovação em votação única e em regime de urgência, os projetos seguem agora para sanção do prefeito Aguinaldo Pedro Paggi, com efeitos retroativos a 1º de março de 2026.