A Prefeitura de Capinzal está preparando um decreto para regulamentar o comércio ambulante no município, com previsão de restringir a atividade na região central e estabelecer locais específicos para a comercialização de produtos. A fiscalização deverá começar em 1º de dezembro, após um período destinado ao credenciamento dos vendedores e à organização dos espaços autorizados.

A proposta avançou nesta quinta-feira (12), durante uma reunião realizada na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), que reuniu representantes do Poder Público, da Polícia Militar e de entidades empresariais. Participaram vereadores, integrantes do Executivo, equipe técnica da Prefeitura, o comandante da Polícia Militar, major Vilmar Rosa, além de representantes da CDL, ACIRP e AMPECO.

Durante o encontro, foi apresentada uma minuta de decreto que estabelece critérios para o credenciamento dos vendedores, concessão de licenças e definição dos pontos autorizados. A escolha dos espaços ficará sob responsabilidade do Poder Executivo.

Em entrevista à Capinzal FM, o prefeito Aguinaldo Pedro Paggi destacou que a iniciativa busca resolver um problema antigo, atendendo às reivindicações do comércio local e garantindo melhores condições de circulação nas áreas públicas.

"É uma reunião importante envolvendo a Câmara de Vereadores, a CDL, a Polícia Militar e a administração. Sempre que temos um diálogo aberto buscando uma solução para um problema grave, que vem se arrastando há muito tempo, ficamos muito felizes em poder compartilhar informações e achar uma solução", afirmou.

Comércio ambulante deverá deixar a região central

Um dos principais pontos da proposta é impedir a atuação de vendedores ambulantes na região central de Capinzal, direcionando a atividade para espaços previamente autorizados pelo município.

O assessor jurídico do município, Diógenes Carvalho da Silva, explicou que a regulamentação atende a uma antiga reivindicação dos lojistas e pretende organizar a ocupação dos espaços públicos.

"É algo que atrapalha muito quem de fato contribui com o nosso município. Em conjunto com o prefeito Aguinaldo, trabalhamos em um decreto que tem a tendência e a intenção de tentar afastar esse comércio da faixa central, que por vezes acaba por obstruir a clientela do comércio na faixa central", declarou.

Na região da Cidade Alta, a intenção é disponibilizar pontos fixos para os ambulantes. Os próprios trabalhadores poderão indicar os locais de interesse e encaminhar solicitações à Prefeitura, que ficará responsável pela análise e autorização.

Lei é de autoria do vereador Enio Paggi

A regulamentação ocorre após a Câmara de Vereadores aprovar, no dia 5 de novembro, o Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 0007/2026, de autoria do vereador Enio José Paggi, com apoio dos demais parlamentares que subscreveram a proposta.

O vereador destacou que a intenção não é proibir o comércio ambulante, mas organizar a atividade, retirando os vendedores da região central e oferecendo alternativas para que possam continuar trabalhando de forma regularizada.

Um dos espaços previstos fica ao lado da estação ferroviária, onde deverá ser realizada uma estruturação pela Secretaria de Infraestrutura para receber os trabalhadores.

Segundo Enio, a iniciativa também busca garantir mais acessibilidade aos pedestres e atender às reivindicações dos comerciantes estabelecidos no município. A proposta já estava prevista no Plano Diretor, mas precisava de regulamentação para ser colocada em prática.

A legislação estabelece a obrigatoriedade de licença especial expedida pela Prefeitura, além de regras para utilização dos espaços públicos, acessibilidade e circulação de pedestres. Também prevê penalidades para quem descumprir as determinações.

Polícia Militar dará apoio à fiscalização

Com a publicação do decreto, os vendedores deverão procurar a administração municipal para realizar o credenciamento e obter a licença e o alvará necessários para exercer a atividade nos locais autorizados.

O comandante da Polícia Militar, major Vilmar Rosa, confirmou que a corporação dará suporte aos fiscais municipais durante as ações de fiscalização, inclusive em eventuais apreensões de mercadorias.

"A Polícia Militar vai auxiliar a Prefeitura naquilo que for necessário, seja para fiscalização ou para apreensão de algum produto que esses ambulantes estão vendendo", explicou.

Segundo o comandante, os vendedores que não estiverem regularizados ou atuarem fora dos locais autorizados poderão sofrer penalidades, com apoio policial durante as abordagens.

Decreto deve ser publicado ainda em novembro

A minuta será encaminhada às entidades participantes para análise e possíveis sugestões de ajustes até a próxima semana.

Na sequência, a Prefeitura pretende finalizar e publicar o decreto ainda em novembro. A fiscalização está programada para começar em 1º de dezembro, inicialmente com ações de orientação e, quando necessário, autuação dos vendedores que estiverem em desacordo com as regras.

A administração municipal reconhece que possui um quadro reduzido de servidores para realizar a fiscalização, mas aposta na atuação integrada com a Polícia Militar para garantir o cumprimento das novas determinações